A CND (Certidão Negativa de Débitos) é um instrumento da prefeitura municipal que atesta a ausência de débitos de um contribuinte com o município, sendo válida somente mediante a apresentação da CND do DAMAE para casos específicos.

	Gerar/Emitir uma nova Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Física ou Jurídica
	Consultar a autenticidade de uma Certidão